Espectáculos e Divertimentos Públicos e Natureza Artística

 Portaria n.º 102/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09300/0283102833.pdf


Decreto-Lei n.º 23/2014

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0137901389.pdf

Decreto-Lei n.º 204/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0484504855.pdf