Decreto-Lei n.º 170-A/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/application/conteudo/58815310
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