Portaria n.º 116/2014
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça
Procede
à integração no sistema número único identificador de processo-crime
dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal
inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade
Marítima Nacional (AMN)
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0301003012.pdf
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