Cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes

Portaria n.º 13/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01400/0044800449.pdf
identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional