Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
https://dre.pt/application/file/a/125603060

Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
https://dre.pt/application/file/a/124680541

Concurso P.S.P. 2019/2020

Aviso n.º 16585/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao curso de formação de agentes
https://dre.pt/application/file/a/125389561

Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército

Portaria n.º 345/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército
https://dre.pt/application/file/a/125044120

Portaria n.º 254/2011
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/12400/0382303888.pdf

Tribunal Constitucional

Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
https://dre.pt/application/file/a/124680534

Declaração de Retificação n.º 17/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»
https://dre.pt/application/file/a/115526585

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
https://dre.pt/application/file/a/115139709

Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
https://dre.pt/application/conteudo/70309898 

Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
https://dre.pt/application/conteudo/70133803

Detidos / Detenções - Efetivação/Condições - Legislação Policial

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
https://dre.pt/application/file/a/124642854

OUTROS

Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)
https://dre.pt/application/conteudo/75455265

Despacho n.º 5863/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento
https://dre.pt/application/conteudo/67374133

Notas:
Art.º 12º
-Sem prejuízo das medidas de segurança que se mostrarem adequadas, a pessoa detida em cumprimento de mandado de detenção para comparência em ato judicial deve, em princípio, ser guardada à vista.
-A pessoa conduzida, nos termos da lei, a estabelecimento policial para efeitos de identificação coativa, não pode ser colocada na cela.

Art.º 14º
-Sem prejuízo da manutenção da ordem do estabelecimento policial, o detido pode, se o desejar, solicitar alimentação do exterior, a expensas próprias, quer através da administração, quer através de familiares ou amigos.
  
Despacho n.º 12786/2009
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

Decreto-Lei n.º 118/2021 - Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24200/0002900030.pdf

Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/124500817

Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/106536074

Decreto-Lei n.º 3/2014
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00600/0007100086.pdf

Lei das infraestruturas militares

Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Lei das infraestruturas militares
https://dre.pt/application/file/a/124392097

Lei Orgânica n.º 6/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/67232586

Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
https://dre.pt/application/file/a/124171268

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
https://dre.pt/application/file/a/124171267

Documentos

CARTÃO DE CIDADÃO
Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
https://dre.pt/application/conteudo/69992903

ANOTAÇÕES

Despacho n.º 22 781/2006

Anotações especiais em documentos do veículo
http://www.apdec.pt/Docs/2006/Despacho_22781_2006.pdf


CERTIFICADO DE MATRÍCULA

Declaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019
https://dre.pt/application/file/a/123995685

Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31
Justiça e Infraestruturas e Habitação
Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)
https://dre.pt/application/file/a/123601314

Decreto-Lei n.º 178-A/2005. D.R. n.º 208, Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

Ministério da Justiça

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/208A01/00020016.pdf
Portaria n.º 1135-B/2005. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I-B de 2005-10-31

Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Aprova o modelo de certificado de matrícula
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/209B01/00020005.pdf

PNEUMÁTICOS
LARGURA DOS PNEUS NO LIVRETE
Despacho DGV n.º 33/96 de 11 de Outubrohttp://www.samuraiclub.com/files/despacho_33_96.pdf


REGISTO DE VEÍCULOS

Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
https://dre.pt/application/file/a/123995682

Decreto-Lei n.º 20/2008. D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31

Ministério da Justiça

Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo DeDecreto n.º /75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/02200/0086800872.pdf

Polícia Marítima - Concursos

Aviso n.º 12932/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Abertura do concurso para ingresso no curso de formação de agentes da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/file/a/123968475

Aviso n.º 2954/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série II de 2018-03-05
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Concurso de acesso à categoria de Subchefe da Polícia Marítima - aviso dos locais onde pode ser consultada a lista de candidatos admitidos e excluídos
https://dre.pt/application/file/a/114797002

Aviso n.º 2955/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série II de 2018-03-05
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima
Concurso de acesso à categoria de Agente de 1.ª Classe da Polícia Marítima - Aviso dos locais onde pode ser consultada a lista de candidatos admitidos e excluídos
https://dre.pt/application/file/a/114797003

Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário

Despacho n.º 5157/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso de bombeiro voluntário
https://dre.pt/application/file/a/122391987

Despacho n.º 11787/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Declaração de Retificação do despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70756272/details/normal?l=1

Despacho n.º 9920/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/application/conteudo/70152612



Despacho n.º 4205-A/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário 
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0000800012.pdf 

Sindicato P.S.P.

Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
https://dre.pt/application/file/a/123243374

Direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da RepúblicaSexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

https://dre.pt/application/file/a/123437134

Decreto-Lei n.º 239/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

https://dre.pt/application/file/a/490286

Regime e forma de criação das polícias municipais

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
https://dre.pt/application/file/a/123437134

SIRESP- Estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP

Decreto-Lei n.º 81-A/2019 - Diário da República n.º 114/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-17
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

https://dre.pt/application/file/a/122583923

Portaria n.º 471-A/2017 - Diário da República n.º 240/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-15

Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Proteção Civil
Autorização para Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de quatro viaturas estações rádio móveis para comunicações de emergência SIRESP

https://dre.pt/application/file/a/114363895

Despacho n.º 9448/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Nova estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP
https://dre.pt/application/file/a/114099379

Estabelecimentos - Legislação Policial

ESPAÇOS DE DANÇA

Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
Assembleia da República
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/122393471

MEDIDAS SEGURANÇA ESPAÇOS NOTURNOS

Despacho n.º 2014/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série II de 2018-02-26
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Criação de um grupo de trabalho, integrado pela GNR e pela PSP, para acompanhar a adoção de medidas de reforço das condições de segurança
https://dre.pt/application/file/a/114765261

CLASSIFICAÇÃO

Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
https://dre.pt/application/conteudo/70386134 


 ALOJAMENTO LOCAL

Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22
Assembleia da República
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/116149766

Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/conteudo/67059141

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Ato da Série I

Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/file/56384665

Primeira alteração à Portaria nº 517/2008, 25JUN que estabelece os requisitos Portaria 138/2012
necessários a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09300/0251702517.pdf

 VÁRIOS

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
https://dre.pt/application/file/a/107515090 

Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
https://dre.pt/application/conteudo/66229856


Decreto-Lei n.º 135/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance       
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
https://dre.pt/application/conteudo/67498687

Declaração de Retificação n.º 23/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302733.pdf

Decreto-Lei n.º 50/2013
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07400/0220302206.pdf

Decreto-Lei n.º 174/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0406004062.pdf



Decreto-Lei n.º 173/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0405604059.pdf


Prestação de serviços e Estabelecimentos de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/18700/0454604554.pdf

DECLARAÇÃO PRÉVIA

Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
https://dre.pt/application/conteudo/69812086

Orla Costeira / Zona Balnear - Legislação Policial / Praias e Dunas

Decreto-Lei n.º 35-A/2021 - Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

https://dre.pt/application/file/a/163449182

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12
Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética
Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
https://dre.pt/application/file/a/122555436

Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
Defesa Nacional e Ambiente
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
https://dre.pt/application/file/a/107091043

Portaria n.º 154-C/2016 - Diário da República n.º 105/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-01
Defesa Nacional e Ambiente
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590213/details/normal?l=1
 
Declaração de Retificação n.º 31/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio de 2015, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 86, de 5 de maio de 2015
 https://dre.pt/application/conteudo/67664888

Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67142149


Portaria n.º 241/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0447704479.pdf

Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14200/0388103890.pdf

Decreto-Lei n.º 218/95. D.R. n.º 197, Série I-A de 1995-08-26
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/08/197A00/53945395.pdf