Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
https://dre.pt/application/file/a/124171267