Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

Decreto-Lei n.º 118/2021 - Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24200/0002900030.pdf

Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/124500817

Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/106536074

Decreto-Lei n.º 3/2014
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00600/0007100086.pdf