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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Estabelecimentos - Legislação Policial

CLASSIFICAÇÃO

Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

https://dre.pt/application/conteudo/70386134 


 ALOJAMENTO LOCAL


Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/conteudo/67059141

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
Ato da Série I
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/file/56384665

Primeira alteração à Portaria nº 517/2008, 25JUN que estabelece os requisitos Portaria 138/2012
necessários a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09300/0251702517.pdf

 VÁRIOS


Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

https://dre.pt/application/file/a/107515090 


Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
https://dre.pt/application/conteudo/66229856


Decreto-Lei n.º 135/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance       
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
https://dre.pt/application/conteudo/67498687

Declaração de Retificação n.º 23/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302733.pdf

Decreto-Lei n.º 50/2013
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07400/0220302206.pdf

Decreto-Lei n.º 174/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0406004062.pdf



Decreto-Lei n.º 173/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0405604059.pdf


Prestação de serviços e Estabelecimentos de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/18700/0454604554.pdf

DECLARAÇÃO PRÉVIA

Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
https://dre.pt/application/conteudo/69812086