Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
https://dre.pt/application/file/a/124680534
Declaração de Retificação n.º 17/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18
Assembleia da República
Declaração
de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava
alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização,
Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos),
sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento
dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira
alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de
Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos)»
https://dre.pt/application/file/a/115526585
Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
https://dre.pt/application/file/a/115139709
Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que
organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de
apoio do Tribunal Constitucional
https://dre.pt/application/conteudo/70309898
Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
https://dre.pt/application/conteudo/70133803
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