Direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da RepúblicaSexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

https://dre.pt/application/file/a/123437134

Decreto-Lei n.º 239/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Ato da Série I

Ministério da Administração Interna

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

https://dre.pt/application/file/a/490286