Os opc (Órgãos de Polícia Criminal)
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quarta-feira, 28 de agosto de 2019
Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
Assembleia da República
Aprova o
Estatuto do Ministério Público
https://dre.pt/application/file/a/124171268
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