Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
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quarta-feira, 16 de novembro de 2016
Estatuto dos Funcionários de Justiça - Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
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Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
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