Transformação - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 184/2026 - Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/184-2026-1171382771