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sábado, 30 de dezembro de 2023

Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

 Decreto-Lei n.º 139-C/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29

Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária

Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 139-C/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
https://dre.pt/application/file/a/124680542

sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

Concurso assistente operacional policia judiciária

 Aviso (extrato) n.º 24193/2023 - Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária

Aviso n.º 25229/2023 - Diário da República n.º 249/2023, Série II de 2023-12-28
Justiça - Polícia Judiciária
Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras especiais da Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/25229-2023-835808127

Concurso ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 25284-C/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-28

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária

Concurso coordenador de investigação criminal - Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 25284-B/2023 - Diário da República n.º 249/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-28

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal para o preenchimento de 20 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária de promoção à categoria de coordenador de investigação criminal

sábado, 2 de dezembro de 2023

R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária

Decreto n.º 29-A/2023 - Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023

Decreto-Lei n.º 63/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359 


Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 .
DL 37/2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0191701984.pdf




Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf


RECONHECIMENTOS TÍTULOS CONDUÇÃO ESTRANGEIROS

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Legislacao/Nacional/Condutores/CartasConducaoEstrangeiras/Paginas/CartasConducaoEstrangeiras.aspx

segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Lei Orgânica G.N.R.

Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357

quinta-feira, 16 de novembro de 2023

sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Lei do Cibercrime

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

Supremo Tribunal de Justiça
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»

sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Postos de Fronteira - Legislação Policial

 Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Boletim de Alojamento - Estrangeiros

Portaria n.º 321/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/321-2023-223414657

Espectáculos Desportivos - Legislação

VIOLÊNCIA NO DESPORTO


Lei n.º 40/2023 - Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Assembleia da República
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/40-2023-217571940

Despacho n.º 5502/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Criação de Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/122523816

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
https://dre.pt/application/file/a/116588694


OUTROS

Portaria n.º 320/2023 - Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/320-2023-223414656

Lei n.º 92/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
Assembleia da República
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
https://dre.pt/application/file/a/125074357

Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf

Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf





Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf

Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf

Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf

Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf

Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf





sábado, 14 de outubro de 2023

Contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança

 Despacho n.º 10549-B/2023 - Diário da República n.º 199/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-13

Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Determina o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a afetar às forças de segurança

Passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 Despacho n.º 10549-A/2023 - Diário da República n.º 199/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-13

Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina a passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

sexta-feira, 13 de outubro de 2023

Estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado - Legislação Fiscal

Portaria n.º 292/2023 - Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
Finanças
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

Portaria n.º 168/2022 - Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04
Finanças
Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022

Despacho n.º 6671/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022

Despacho n.º 6854/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série II de 2021-07-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco

Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Finanças
Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020

Despacho n.º 9123/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco

Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22
Finanças
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais
https://dre.pt/application/file/a/122152676

Portaria n.º 226/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Finanças
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019

https://dre.pt/application/file/a/115933764


Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
Finanças
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico

https://dre.pt/application/file/a/114564830


Despacho n.º 6758/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018

https://dre.pt/application/file/a/107955898

Despacho n.º 9471/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017

https://dre.pt/application/conteudo/75025786 
 
Portaria n.º 67-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-04
Finanças
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
https://dre.pt/application/conteudo/74032143

Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
Ministério das Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70423760/details/normal?l=1



Despacho n.º 7910/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016
https://dre.pt/application/conteudo/69828403

Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015
 https://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/113000000/1556715567.pdf


Portaria n.º 412/2012

Ministério das Finanças
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24300/0708707087.pdf


Despacho n.º 10783/2012
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/08/154000000/2798327983.pdf



Portaria n.º 135-A/2012
Ministério das Finanças
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08901/0000200002.pdf

Gasóleo Colorido e Marcado

 Portaria n.º 293/2023 - Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

Finanças
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado

Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

COVID 19 PASSAGEIROS / MERCADORIAS

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
https://dre.pt/application/file/a/130600986


GERAL

Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/92-2023-222695020

Deliberação n.º 1297/2022 - Diário da República n.º 229/2022, Série II de 2022-11-28
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://files.dre.pt/2s/2022/11/229000000/0008700091.pdf

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/file/a/115552698 

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;
b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;
c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;
d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;
e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;



Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf

quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Código de Processo Penal - Direito

MENORES

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Assembleia da República
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
https://dre.pt/application/file/a/122360242


TESTEMUNHAS

Acórdão (extrato) n.º 486/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
https://dre.pt/application/file/a/117046971


ESCUTAS 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
Supremo Tribunal de Justiça
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

DECLARAÇÕES MEMÓRIA FUTURA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21
Supremo Tribunal de Justiça
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»
https://dre.pt/application/file/a/114223441


ASSISTENTE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26
Supremo Tribunal de Justiça
O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada
https://dre.pt/application/file/a/130699814

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
https://dre.pt/application/conteudo/105322293 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
https://dre.pt/application/conteudo/75462709

C.P.P.


Declaração de Retificação n.º 21/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

Lei n.º 52/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
Assembleia da República
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/52-2023-220949539

Lei n.º 2/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2023-206158533

Lei n.º 2/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/2-2023-206158533

Lei n.º 13/2022 - Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/08/14700/0000300007.pdf

Lei n.º 79/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
https://files.dre.pt/1s/2021/11/22800/0000900038.pdf

Lei n.º 57/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Assembleia da República
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
https://dre.pt/application/file/a/169622135

Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
Assembleia da República
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/140431250

Acórdão (extrato) n.º 284/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo
https://dre.pt/application/file/a/137444178

Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Assembleia da República
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
https://dre.pt/application/file/a/124500809

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Assembleia da República
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
https://dre.pt/application/file/a/114591681

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Supremo Tribunal de Justiça
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir,
https://dre.pt/application/file/a/107522682 

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/107059866

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
 

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
https://dre.pt/application/conteudo/75468318

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/73716679

NOTA: Erro da Assembleia (será a vigésima terceira alteração ao CPP)

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
https://dre.pt/application/conteudo/70186239


Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541739 

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760 

Lei Orgânica n.º 2/2014
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185801864.pdf

Acórdão n.º 428/2013
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109831101.pdf

Declaração de Retificação n.º 21/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0228402285.pdf

Declaração de Retificação n.º 16/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182201822.pdf

Lei n.º 20/2013
Assembleia da República
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03700/0109801106.pdf

Lei n.º 26/2010
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf

VÁRIOS

Acórdão (extrato) n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo»
https://dre.pt/application/file/a/114703604

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75481292

INCONSTITUCIONALIDADES

Acórdão (extrato) n.º 126/2023 - Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento
https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-extrato/126-2023-213347772

Acórdão (extrato) n.º 298/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo
https://dre.pt/application/file/a/123205336

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/117350293