Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

COVID 19 PASSAGEIROS / MERCADORIAS

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
https://dre.pt/application/file/a/130600986


GERAL

Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/92-2023-222695020

Deliberação n.º 1297/2022 - Diário da República n.º 229/2022, Série II de 2022-11-28
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

https://files.dre.pt/2s/2022/11/229000000/0008700091.pdf

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/file/a/115552698 

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;

b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;

c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;

d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;

e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;

Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf