Lei de infraestruturas militares

Declaração de Retificação n.º 19/2023 - Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06
Assembleia da República
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/19-2023-221327584

 Lei Orgânica n.º 2/2023 - Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

Assembleia da República
Aprova a lei de infraestruturas militares

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/2-2023-220061174