Lei Orgânica G.N.R.

Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/4-2023-224576580

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

Ato da Série I

Assembleia da República

Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357