Estrutura organizacional da Polícia Judiciária

 Decreto-Lei n.º 139-C/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29

Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/139-c-2023-835994079

 Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/137-2019-124680594