Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função
Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/106645982
RESERVA / REFORMA
Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Administração Interna
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437577/details/normal?l=1
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