Código da Propriedade Industrial / Contrafação - Legislação Policial

Deliberação n.º 711-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 137027859

Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Atualização das taxas de propriedade industrial

https://dre.pt/application/file/a/137029608

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
https://dre.pt/application/file/a/117306206