Lei n.º 6/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Assembleia da República
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
ENTREGA VOLUNTÁRIA ARMAS DE FOGO
Despacho n.º 2082-B/2021 - Diário da República n.º 38/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-24
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização
https://dre.pt/application/file/a/158314958
Lei n.º 5/2021 - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Assembleia da República
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
MUNIÇÕES
Portaria n.º 273/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas
Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas
MARCAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
Decreto-Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69
https://dre.pt/application/file/a/129970566
REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO (PRÁTICAS RECREATIVAS)
Diretiva n.º 6/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição de conceitos, critérios e procedimentos que visam regulamentar a prática recreativa com reproduções de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/107589014
COLOCAÇÃO NO MERCADO
Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394
TRANSPORTE
Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676
Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814
COLECIONISMO
Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649
VÁRIOS
Decreto-Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69
https://dre.pt/application/file/a/129970566
REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO (PRÁTICAS RECREATIVAS)
Diretiva n.º 6/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição de conceitos, critérios e procedimentos que visam regulamentar a prática recreativa com reproduções de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/107589014
COLOCAÇÃO NO MERCADO
Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394
TRANSPORTE
Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676
Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814
COLECIONISMO
Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649
VÁRIOS
Decreto Regulamentar n.º 4/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo
Decreto-Lei n.º 62/2021 - Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
https://dre.pt/application/file/a/168291466
Despacho n.º 8422-A/2019 - Diário da República n.º 182/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-23
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização
https://dre.pt/application/file/a/124959548
Despacho n.º 7973/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição das regras e critérios relativos à autorização, pagamento de taxas, emissão de certificados e reconhecimento de certificados emitidos em outros países e procedimentos técnicos de desativação de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/108123949
Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf
Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf
LEI DAS ARMAS
Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
Finanças e Administração Interna
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107738003
Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1
Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf
Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06
Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
https://dre.pt/application/file/a/114629140
VÁRIOS
Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
https://dre.pt/application/file/a/123437134
Despacho n.º 8422-A/2019 - Diário da República n.º 182/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-23
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para legalização ou regularização
https://dre.pt/application/file/a/124959548
Despacho n.º 7973/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição das regras e critérios relativos à autorização, pagamento de taxas, emissão de certificados e reconhecimento de certificados emitidos em outros países e procedimentos técnicos de desativação de armas de fogo
https://dre.pt/application/file/a/108123949
Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf
Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf
LEI DAS ARMAS
Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
Finanças e Administração Interna
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107738003
Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1
Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf
FORMAÇÃO
Despacho n.º 2554/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Define os requisitos necessários à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação e atualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro
https://dre.pt/application/file/a/114858892
Declaração de Retificação n.º 8/2018 - Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro, da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114778668
Despacho n.º 2554/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Define os requisitos necessários à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação e atualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro
https://dre.pt/application/file/a/114858892
Declaração de Retificação n.º 8/2018 - Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro, da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/114778668
Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06
Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
https://dre.pt/application/file/a/114629140
VÁRIOS
Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
https://dre.pt/application/file/a/123437134
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