Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

 Lei Orgânica n.º 2/2021 - Diário da República n.º 153/2021, Série I de 2021-08-09

Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

https://dre.pt/application/file/a/169206346