Declaração de Retificação n.º 20/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
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Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
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Reorganização administrativa do território das freguesias
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01901/0000200147.pdf
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