Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

 Decreto-Lei n.º 55/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

https://dre.pt/application/file/a/166035983