Lei Tutelar Educativa - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa
https://dre.pt/application/file/a/115502243

Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66646029

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66195397

Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Portaria n.º 161/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06
Justiça e Saúde
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março
https://dre.pt/application/file/a/115456260

Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
https://dre.pt/application/file/a/108029705

Lei n.º 40/2013
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12000/0346703472.pdf

Legislação Policial - Videogramas e Fonogramas

Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
Assembleia da República
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf


Portaria n.º 277-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/19701/0000200002.pdf

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
Administração Interna
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/115097583

Orgânica da ASAE

Despacho n.º 3088/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Alteração da Estrutura Orgânica Flexível da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE
https://dre.pt/application/file/a/114921401

Despacho n.º 7251/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Segunda alteração das unidades flexíveis da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1444514446.pdf

Decreto-Lei n.º 194/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf