Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
Administração Interna
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/115097583