Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Portaria n.º 161/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06
Justiça e Saúde
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março
https://dre.pt/application/file/a/115456260

Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
https://dre.pt/application/file/a/108029705

Lei n.º 40/2013
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12000/0346703472.pdf