Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro / Lei Bases Proteção Civil

 Lei n.º 38/2026 - Diário da República n.º 148/2026, Série I de 2026-08-03

Assembleia da República
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/38-2026-1153917999

Decreto-Lei n.º 90-A/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-a-2022-205450974