Segurança da Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 24252/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária

https://dre.pt/dre/detalhe/aviso-extrato/24252-2022-205449449

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

 Decreto-Lei n.º 90-A/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/90-a-2022-205450974

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

 Portaria n.º 306/2022 - Diário da República n.º 246/2022, Série I de 2022-12-23

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

https://files.dre.pt/1s/2022/12/24600/0000700017.pdf

Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Portaria n.º 275/2022 - Diário da República n.º 219/2022, Série I de 2022-11-14
Defesa Nacional
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)

https://files.dre.pt/1s/2022/11/21900/0000200042.pdf

Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30
Defesa Nacional
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
https://dre.pt/application/conteudo/105283926 

Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

 Decreto-Lei n.º 77/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

https://files.dre.pt/1s/2022/11/21400/0000200007.pdf

Categorias de veículos - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 68/2022 - Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/10/19700/0000300006.pdf

Portaria n.º 855/94. D.R. n.º 221, Série I-B de 1994-09-23

Ministério da Administração Interna

Regulamenta a atribuição de categorias de modelos de veículos automóveis e de veículos de duas, três e quatro rodas
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/09/221B00/57415742.pdf

Lei das Comunicações Eletrónicas

Declaração de Retificação n.º 25/2022 - Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/10/19700/0000200002.pdf

 Lei n.º 16/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série I de 2022-08-16

Assembleia da República
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

https://files.dre.pt/1s/2022/08/15700/0000200137.pdf

Modelos das faturas-recibo

Portaria n.º 243/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23

Finanças
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/09/18500/0002600050.pdf

Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70485720/details/normal?l=1


Portaria n.º 426-B/2012
Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002100023.pdf

Entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

 Despacho n.º 10970-A/2022 - Diário da República n.º 175/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-09

Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Determina a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e prevê a entrada em funcionamento de cinco comandos sub-regionais, em regime de piloto

https://files.dre.pt/2s/2022/09/175000001/0000200003.pdf

Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM) - Ministério da Defesa Nacional

 Portaria n.º 234/2022 - Diário da República n.º 175/2022, Série I de 2022-09-09

Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM)

https://files.dre.pt/1s/2022/09/17500/0000200018.pdf

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

 Decreto-Lei n.º 58/2022 - Diário da República n.º 174/2022, Série I de 2022-09-08

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

https://files.dre.pt/1s/2022/09/17400/0000300006.pdf

condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

 Portaria n.º 216/2022 - Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30

Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

https://files.dre.pt/1s/2022/08/16700/0000400005.pdf

Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro 

Sumário: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

https://files.dre.pt/1s/2022/01/00200/0002400031.pdf

Concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica

Aviso (extrato) n.º 16721/2022 - Diário da República n.º 166/2022, Série II de 2022-08-29
Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 13 postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para o Laboratório de Polícia Científica

https://files.dre.pt/2s/2022/08/166000000/0004300043.pdf

 Aviso (extrato) n.º 16720/2022 - Diário da República n.º 166/2022, Série II de 2022-08-29

Justiça - Polícia Judiciária
Procedimento concursal comum para o preenchimento de nove postos de trabalho da carreira de especialista de polícia científica para a Unidade de Perícia Tecnológica e Informática

https://files.dre.pt/2s/2022/08/166000000/0004200042.pdf

Navegação de recreio

Lista dos portos de abrigo para a náutica de recreio

Lista das categorias de cartas automaticamente reconhecidas ao abrigo do n.º 1 do Art.º 39º

Lista das categorias de cartas estrangeiras ou documentos equivalentes (títulos) passíveis de ser reconhecidas ao abrigo do n.º 3 do Art.º 39º ou passíveis de emissão de cartas de navegador de recreio emitidas com dispensa de exame ao abrigo do Art.º 38, nº 3

https://www.dgrm.mm.gov.pt/nautica-de-recreio

Portaria n.º 364/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
Mar
Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico
https://dre.pt/application/file/a/125138684

Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M - Diário da República n.º 152/2022, Série I de 2022-08-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/08/15200/0001100040.pdf

Julgados de Paz

Declaração de Retificação n.º 18/2022 - Diário da República n.º 142/2022, Série I de 2022-07-25
Assembleia da República
Retificação à Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/07/14200/0000300003.pdf

Declaração de Retificação n.º 25/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Assembleia da República
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
https://dre.pt/application/file/a/136764638

Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
https://dre.pt/application/file/a/135957655


Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
Justiça
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
https://dre.pt/application/file/a/125016555

Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf

Lei n.º 78/2001. D.R. n.º 161, Série I-A de 2001-07-13

Assembleia da República

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf

Regulamento de Uso de Veículos do Instituto Nacional de Emergência Médica

 Deliberação n.º 825/2022 - Diário da República n.º 142/2022, Série II de 2022-07-25

Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Aprova o Regulamento de Uso de Veículos do Instituto Nacional de Emergência Médica

https://dre.pt/dre/detalhe/deliberacao/825-2022-186571029

Curso de Formação de Agentes e Músicos P.S.P.

 Aviso n.º 10201-A/2022 - Diário da República n.º 97/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-05-19

Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de Formação de Agentes (CFA), destinado ao ingresso na carreira de agentes de polícia e da banda de música da Polícia de Segurança Pública (PSP)

https://files.dre.pt/2s/2022/05/097000002/0000200020.pdf

Requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública

 Portaria n.º 143/2022 - Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11

Administração Interna
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/05/09100/0000600019.pdf

Segurança contra incêndio em edifícios

Despacho n.º 3488/2022 - Diário da República n.º 59/2022, Série II de 2022-03-24
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação

https://files.dre.pt/2s/2022/03/059000000/0005800059.pdf

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M - Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

https://dre.pt/application/file/a/157997983

Portaria n.º 208/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01
Economia e Transição Digital, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho
https://dre.pt/application/file/a/141511710

Declaração de Retificação n.º 26/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020
https://dre.pt/application/file/a/138852833

Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19 Assembleia da República Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Portaria n.º 135/2020 - Diário da República n.º 107/2020, Série I de 2020-06-02

Administração Interna
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/134987468

Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
https://dre.pt/application/file/a/125468599

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária
https://dre.pt/application/file/a/115674475

Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70497202/details/normal?l=1

Corpo Nacional de Intervenção Civil

 Aviso n.º 6120/2022 - Diário da República n.º 59/2022, Série II de 2022-03-24

Administração Interna - Secretaria-Geral
Registado o cartão de identidade para uso exclusivo dos colaboradores no ativo do Corpo Nacional de Intervenção Civil

https://files.dre.pt/2s/2022/03/059000000/0004900049.pdf

Regulamento Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função

 Regulamento n.º 299/2022 - Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

https://files.dre.pt/2s/2022/03/060000000/0014200155.pdf

Processo Tutelar Cível - Direito

Acórdão (extrato) n.º 54/2022 - Diário da República n.º 34/2022, Série II de 2022-02-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

https://files.dre.pt/2s/2022/02/034000000/0013800138.pdf

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/107059866
 
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
https://dre.pt/application/conteudo/70215245

Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima - Polícia Marítima

Portaria n.º 45/2022 - Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20
Defesa Nacional
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima

https://files.dre.pt/1s/2022/01/01400/0000600009.pdf

Portaria n.º 44/2022 - Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20
Defesa Nacional
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima

https://files.dre.pt/1s/2022/01/01400/0000300005.pdf

Portaria n.º 251/2016 - Diário da República n.º 179/2016, Série I de 2016-09-16

Defesa Nacional
Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/conteudo/75342047 

Critérios com vista à autorização de aquisição, detenção, uso e porte de bastões extensíveis aos elementos das forças e serviços de segurança

 Despacho (extrato) n.º 735/2022 - Diário da República n.º 12/2022, Série II de 2022-01-18

Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Estabelece os critérios com vista à autorização de aquisição, detenção, uso e porte de bastões extensíveis aos elementos das forças e serviços de segurança

https://files.dre.pt/2s/2022/01/012000000/0003400035.pdf

Legislação Ferroviária - Legislação Policial

Despacho n.º 570/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14
Administração Interna - Gabinete da Ministra
Delegação no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para presidir à cerimónia de ajuramentação dos agentes de fiscalização, guarda e vigilância dos caminhos de ferro portugueses

https://files.dre.pt/2s/2022/01/010000000/0010900109.pdf

Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários - GISAF

Decreto-Lei n.º 101-C/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

https://dre.pt/application/file/a/150570802

Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Ministério da Economia
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários em funções de investigação
https://dre.pt/application/conteudo/67401241

Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
https://dre.pt/application/conteudo/69905668 


Habilitação para Maquinistas

Lei n.º 16/2011

Assembleia da República
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08500/0251202525.pdf

utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

 Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29

Assembleia da República
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

https://files.dre.pt/1s/2021/12/25100/0000300012.pdf