Regulamento Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função

 Regulamento n.º 299/2022 - Diário da República n.º 60/2022, Série II de 2022-03-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

https://files.dre.pt/2s/2022/03/060000000/0014200155.pdf