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quinta-feira, 8 de setembro de 2022

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Decreto-Lei n.º 58/2022 - Diário da República n.º 174/2022, Série I de 2022-09-08

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

https://files.dre.pt/1s/2022/09/17400/0000300006.pdf

Publicada por os-opc à(s) quinta-feira, setembro 08, 2022

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Etiquetas: Guarda Prisional

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