Declaração de Retificação n.º 18/2022 - Diário da República n.º 142/2022, Série I de 2022-07-25
Assembleia da República
Retificação à Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Assembleia da República
Retificação à Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Assembleia da República
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»
Declaração n.º 3/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz
https://dre.pt/application/file/a/135957655
Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
Justiça
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
https://dre.pt/application/file/a/125016555
Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf
Assembleia da República
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamentohttp://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf
Sem comentários:
Enviar um comentário