Número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio diretamente dependentes do comandante -geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direção da Guarda Nacional Republicana

 Decreto-Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/file/a/154353877