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terça-feira, 27 de junho de 2017

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Legislação

 Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

https://dre.pt/application/file/a/107098733 

Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/74738647

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
https://dre.pt/application/conteudo/69968702

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15801/0000200002.pdf

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf