Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
https://dre.pt/application/file/a/138852832


Lei Orgânica n.º 1/2012
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09200/0246502470.pdf

Regime jurídico aplicável aos bombeiros / Sapadores Florestais

Decreto-Lei n.º 44/2020 - Diário da República n.º 141/2020, Série I de 2020-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental
https://dre.pt/application/file/a/138558998

Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
https://dre.pt/application/file/a/107111259

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 8/2017:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar
https://dre.pt/application/conteudo/105726266

Declaração de Retificação n.º 3/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01300/0035500355.pdf

Decreto-Lei n.º 249/2012
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22500/0668906705.pdf

Concurso sapador bombeiro florestal

Aviso n.º 10737-A/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-20
Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Concurso externo de ingresso para preenchimento de 100 postos de trabalho da categoria de sapador bombeiro florestal
https://dre.pt/application/file/a/138464798

Declaração de situação de alerta

Despacho n.º 7284/2020 - Diário da República n.º 138-A/2020, Série II de 2020-07-19
Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática
Prolongamento da situação de alerta até às 23h59 de 21 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental
https://dre.pt/application/file/a/138223970

Despacho n.º 7254-B/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-16
Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática
Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental
https://dre.pt/application/file/a/138219294

Ourivesarias / Contrastarias - Legislação Policial

MARCAS, ENSAIOS E MARCAÇÃO

Portaria n.º 374-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-10-31
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC)
https://dre.pt/application/file/a/114133828

OUTROS

Portaria n.º 173/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17
Economia e Transição Digital e Finanças
Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
https://dre.pt/application/file/a/138219278

Portaria n.º 333-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/114151604

Decreto-Lei n.º 120/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
Presidência e da Modernização Administrativa
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/108159293

Decreto-Lei n.º 44/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Finanças
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos
https://dre.pt/application/conteudo/75150256

Portaria n.º 403-B/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71019975/details/normal?l=1

Portaria n.º 403-A/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71005674/details/normal?l=1


Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70042475

FISCALIZAÇÃO

Aviso n.º 19408/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série II de 2018-12-31
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Regulamento de Fiscalização das Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/117541847

Escolas de Condução - Legislação Rodoviária

Regime jurídico do ensino da condução


Despacho n.º 7254-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-16
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais 
 https://dre.pt/application/file/a/138076212

Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério da Economia
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
https://dre.pt/application/conteudo/67541743

Lei n.º 14/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
https://dre.pt/application/file/571863

Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Acórdão (extrato) n.º 288/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de junho (Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária), na medida em que determina, para os funcionários e agentes aposentados, a perda total do direito à pensão em substituição da pena de suspensão
https://dre.pt/application/file/a/137444181

EMGNR

Acórdão (extrato) n.º 256/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 98.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, correspondente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), segundo a qual cessa definitivamente o vínculo à Guarda o militar que tenha sido condenado na pena acessória de proibição do exercício de função
https://dre.pt/application/file/a/137277273

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/a/106645982



RESERVA / REFORMA

Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministério da Administração Interna
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437577/details/normal?l=1

Unidade de referência / Unidade Conta

Portaria n.º 161/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
Finanças e Justiça
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/136675425

Código da Propriedade Industrial / Contrafação - Legislação Policial

Deliberação n.º 711-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 137027859

Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Atualização das taxas de propriedade industrial

https://dre.pt/application/file/a/137029608

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
https://dre.pt/application/file/a/117306206