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quinta-feira, 28 de junho de 2018

Tráfico Seres Humanos

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021

https://dre.pt/application/file/a/115526618 

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



No âmbito do projecto “Migrações, Combate ao Tráfico de Pessoas – Valorização e Inclusão Social das Vítimas” foram produzidos dois documentos, pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, que se reputam de muito úteis:

- o estudo “A Proteção dos Direitos Humanos e as Vítimas de Tráfico de Pessoas”, com análise das Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal

- o “Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, com compilação e análise de vários casos de boas práticas em vários países.

http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1