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sábado, 23 de dezembro de 2017

C.E. - RHLC

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
https://dre.pt/application/file/a/114311253

Decreto-Lei n.º 313/2009
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20800/0806308080.pdf


Declaração de Rectificação n.º 94/2009
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/24800/0873408735.pdf