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domingo, 17 de janeiro de 2010

C.E. - RHLC

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir



Decreto-Lei n.º 313/2009
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20800/0806308080.pdf


Declaração de Rectificação n.º 94/2009
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/24800/0873408735.pdf