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quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Estatuto / Regulamento Disciplinar P.S.P.

Acórdão (extrato) n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos
https://dre.pt/application/file/a/128154437

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/122445424

Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/107037989


Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73798328/details/normal?l=1

RDPSP

http://www.sup.pt/legislacao/legpsp4.pdf

http://www.aspp-psp.pt/index.php/associados/legislacao-psp/2618-regulamento-disciplinar-da-policia-de-seguranca-publica

http://www.psp.pt/pages/apsp/legislacao.aspx


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