Despacho n.º 2776/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série II de 2018-03-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Numeração de autos de contraordenação
https://dre.pt/application/file/a/114881942
OUTROS
Despacho n.º 11594/2019 - Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação
https://dre.pt/application/file/a/127022103
Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
https://dre.pt/application/conteudo/74559965
Deliberação n.º 1511/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros
https://dre.pt/application/conteudo/69904243
Modelos de autos e termos da notificação
Despacho n.º 8638/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=2&iddr=126.2014&iddip=2014022126
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