Lei de programação militar

Lei Orgânica n.º 1/2023 - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Assembleia da República
Aprova a Lei de Programação Militar

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/1-2023-219991254

Lei Orgânica n.º 7/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/67232587