Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança

Lei n.º 9/2012
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03900/0086800874.pdf