Novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado

Portaria n.º 53/2012
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/04600/0094200942.pdf