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quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Drones / Aeronaves não tripuladas- Legislação Policial

Despacho n.º 9693/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Autoriza a utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas.

Decreto-Lei n.º 87/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)


Regulamento n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14

Ato da Série II
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
https://dre.pt/application/file/a/105366569

SITE INFORMATIVO - ANAC / VOA NA BOA
http://www.inac.pt/vPT/Generico/Aeronaves/drones/Paginas/RPA_Drones.aspx

http://www.voanaboa.pt/anac

 
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sexta-feira, 25 de julho de 2025

Código de Registo Civil / Código Processo Civil - Legislação

Lei n.º 56/2025 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 - Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Acórdão (extrato) n.º 77/2023 - Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o tribunal de recurso venha a decidir a causa com esse fundamento, sem que o recorrente se tenha pronunciado espontaneamente quanto ao mesmo

Lei n.º 3/2023 - Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Assembleia da República
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

Acórdão (extrato) n.º 659/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores

Acórdão (extrato) n.º 641/2020 - Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se invoque um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, que o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento, sem que antes seja convidado a suprir essa omissão

Acórdão (extrato) n.º 174/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível
https://dre.pt/application/file/a/137277272

 Acórdão (extrato) n.º 30/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção
https://dre.pt/application/file/a/129643488

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
https://dre.pt/application/file/a/123513915

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Assembleia da República
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/121665878

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Assembleia da República
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
https://dre.pt/application/file/a/116030032

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
https://dre.pt/application/file/a/116030031

Decreto-Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código do Registo Civil
https://dre.pt/application/file/a/115578029

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
https://dre.pt/application/file/a/107522680

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/106551507

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
https://dre.pt/application/file/a/106536073 

 Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/73740375

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
https://dre.pt/application/conteudo/70215247

Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
https://dre.pt/application/conteudo/70152049

Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Assembleia da República
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
https://dre.pt/application/conteudo/70128394

Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
https://dre.pt/application/conteudo/69992902
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quarta-feira, 16 de julho de 2025

Táxis - Legislação Rodoviária

TÁXIMETROS

Despacho n.º 11096/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação Periódica de Taxímetros


OUTROS

Portaria n.º 264/2025/1 - Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
Infraestruturas e Habitação
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.


Decreto-Lei n.º 101/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Decreto-Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
Presidência do Conselho de Ministros
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
https://dre.pt/application/file/a/117704940

Portaria n.º 294/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi
https://dre.pt/application/file/a/116841403

 Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
 https://dre.pt/application/conteudo/75774118


Lei n.º 5/2013
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf


FORMAÇÃO

Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398955

Despacho n.º 1602/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
https://dre.pt/application/conteudo/73398954 

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507 



 OUTROS

Despacho n.º 10543/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Verificação periódica de taxímetros de 2018
https://dre.pt/application/file/a/116955016
Lei n.º 6/2013
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf

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domingo, 25 de maio de 2025

Resíduos - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 81/2025 - Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Despacho n.º 13288-D/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-12-29
Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e do Ambiente
Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

Declaração de Retificação n.º 14/2021 - Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Decreto-Lei n.º 92/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime geral da gestão de resíduos

Portaria n.º 28/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética
Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)
https://dre.pt/application/file/a/117933138

Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
https://dre.pt/application/file/a/106923854

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04
Ambiente
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
https://dre.pt/application/conteudo/75662181



Decreto-Lei n.º 23/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03300/0093600937.pdf
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Perdidos & Achados

Portaria n.º 232/2025/1 - Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.


Portal do M.A.I. Perdidos & Achados

Procure aqui documentos ou objectos perdidos e entregues às autoridades


Se encontrar objectos, valores ou documentos abandonados em espaços públicos proceda à sua entrega às autoridades ou a outras entidades que possuam estruturas de recepção de objectos perdidos, como é o caso de empresas transportadoras ou grandes superfícies comerciais.

http://perdidoseachados.mai.gov.pt/
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