Drones / Aeronaves não tripuladas- Legislação Policial

Despacho n.º 9693/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Autoriza a utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/9693-2025-928825158

Decreto-Lei n.º 87/2021 - Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

https://dre.pt/application/file/a/173105980

Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

https://dre.pt/application/file/a/152639728

Regulamento n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14

Ato da Série II

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
https://dre.pt/application/file/a/105366569

SITE INFORMATIVO - ANAC / VOA NA BOA
http://www.inac.pt/vPT/Generico/Aeronaves/drones/Paginas/RPA_Drones.aspx

http://www.voanaboa.pt/anac