Unidade de referência / Unidade Conta

Portaria n.º 161/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
Finanças e Justiça
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/136675425

Código da Propriedade Industrial / Contrafação - Legislação Policial

Deliberação n.º 711-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 137027859

Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Atualização das taxas de propriedade industrial

https://dre.pt/application/file/a/137029608

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
https://dre.pt/application/file/a/117306206

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
https://dre.pt/application/file/a/133723647

Transporte Mercadorias - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 555-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte
https://dre.pt/application/file/a/133509753

Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
https://dre.pt/application/file/a/131347568