Conselho Superior da Polícia Judiciária

Aviso n.º 878/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17
Justiça - Polícia Judiciária
Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Judiciária
https://dre.pt/application/file/a/114528063

Aviso n.º 15473/2017 - Diário da República n.º 246/2017, Série II de 2017-12-26Justiça - Polícia Judiciária
Regulamento Eleitoral do Conselho Superior da Polícia Judiciária
https://dre.pt/application/file/a/114398445

Acidentes de Trabalho - Legislação Policial

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
https://dre.pt/application/file/a/114509571

Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado
https://dre.pt/application/conteudo/75450103

Acórdão n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
https://dre.pt/application/conteudo/74058942

Valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos

Portaria n.º 369/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12
Finanças e Justiça
Fixa o montante do suplemento de prevenção ao pessoal operário e auxiliar da Polícia Judiciária, atualmente na carreira de Assistente Operacional
https://dre.pt/application/file/a/114336854

Portaria n.º 10/2014
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária e revoga a Portaria n.º 98/97 de 13 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038600387.pdf

Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806

Horário de trabalho - Guarda Prisional

Despacho n.º 9389/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento de Horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/114097885