Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806

Horário de trabalho - Guarda Prisional

Despacho n.º 9389/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento de Horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/114097885

Bebidas espirituosas

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20
Finanças
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas
https://dre.pt/application/file/a/114081373 

Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
Ministério das Finanças
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
https://dre.pt/application/conteudo/67120684

Portaria n.º 52/2012
Ministério das Finanças
Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/04500/0093600937.pdf

Férias e Turnos Judiciais

Anúncio n.º 182/2017 - Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
https://dre.pt/application/file/a/108298491

Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das férias e turnos judiciais
https://dre.pt/application/conteudo/67429262

Lei n.º 43/2010 de 3 de Setembro
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto -Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Estacionamento - Legislação Rodoviária

 Lugares Reservados

 Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
https://dre.pt/application/file/a/107645679


Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107645680

CARTÃO ESTACIONAMENTO

Decreto-Lei n.º 128/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
https://dre.pt/application/file/a/108270506