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quinta-feira, 13 de março de 2025

I.P.O. - Legislação

RUÍDO

Deliberação n.º 621/2023 - Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21
Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprova a definição das condições e os procedimentos de ensaio de medição do ruído para os veículos nos centros de inspeções técnicas


COVID 19
Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
https://dre.pt/application/file/a/133880186

 Portaria n.º 90/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09
Infraestruturas e Habitação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos


 Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020
https://dre.pt/application/file/a/130699818

Portaria n.º 80-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25
Infraestruturas e Habitação
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
https://dre.pt/application/file/a/130607050

 Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção


Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
https://dre.pt/application/file/a/130606977

 MODELOS DOS TÍTULOS HABILITANTES

 Deliberação n.º 956/2018 - Diário da República n.º 164/2018, Série II de 2018-08-27
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários
https://dre.pt/application/file/a/116154451
OUTROS

Lei n.º 25/2025 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Assembleia da República
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/25-2025-910517154

Decreto-Lei n.º 29/2023 - Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos


Declaração de Retificação n.º 44-B/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos
https://files.dre.pt/1s/2021/12/25303/0000200002.pdf
Deliberação n.º 1322-A/2019 - Diário da República n.º 244/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-19
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
https://dre.pt/application/file/a/127369741

 Deliberação n.º 1408-A/2018 - Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-20
Administração Interna, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
https://dre.pt/application/file/a/117473298

 Deliberação n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Revogação do Despacho n.º 11377-A/2017, de 27 de dezembro, sobre a aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018
https://dre.pt/application/file/a/114440552

Despacho n.º 11377-A/2017 - Diário da República n.º 247/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-27
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018
https://dre.pt/application/file/a/114405391

 Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
https://dre.pt/application/file/a/114276684

Deliberação n.º 1572/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos
https://dre.pt/application/conteudo/75513009

-Documentos previstos no n.º 2 do artigo 85.º do Código da Estrada;
-Impresso IMT modelo 9 ou Guia comprovativa de pedido do Certificado de Matricula que contenha a indicação das características do veículo, incluindo o respetivo número do quadro, validado por um
serviço deste Instituto;
- Comprovativo de apresentação, emitido por serviço do IRN — Instituto dos Registos e do Notariado, com a indicação «Certificado provisório», validado por serviço daquele Instituto;
- Guia de substituição emitida pela ANSR, PSP ou GNR


Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

Decreto-Lei n.º 100/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf

Declaração de Retificação n.º 44/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17400/0517405175.pdf

Decreto-Lei n.º 144/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
  http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0360603625.pdf


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Código da Estrada - Legislação Rodoviária

Lei n.º 24/2025 - Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12
Assembleia da República
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Decreto-Lei n.º 46/2022 - Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
Presidência do Conselho de Ministros
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Lei n.º 66/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I de 2021-08-24
Assembleia da República
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
https://dre.pt/application/file/a/114311253

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
https://dre.pt/application/file/a/107645679

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359

Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70133808

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013                           

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21201/0000200002.pdf

Lei n.º 72/2013
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16900/0544605499.pdf



Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
  http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf

Principais alterações do diploma:
Introdução de novas categorias de carta de condução (a partir de 2 de janeiro de 2013)
É introduzida a categoria AM (ciclomotores), em substituição da atual licença de condução de ciclomotor, o que vai uniformizar estes títulos de condução em todo o espaço europeu e permitir o seu reconhecimento mútuo, sendo que até agora apenas existiam títulos nacionais de cada Estado, sem valor além fronteiras;

É introduzida uma nova categoria de motociclos, a A2, que permite conduzir motociclos de potência máxima de 35 kw e que pode ser obtida a partir dos 18 anos;

A idade para obtenção direta da categoria A, para condução de motociclos de grande cilindrada, passa para os 24 anos, podendo contudo esta categoria ser obtida a partir dos 20 anos pelos titulares de carta de condução da categoria A2, com pelo menos 2 anos de experiência.

Harmonização de prazos de validade (a partir de 2 de janeiro de 2013)
Embora a legislação portuguesa já previsse prazos de validade para os títulos de condução, estes foram encurtados, conforme imposto pela Diretiva, iniciando-se aos 30 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos para as restantes categorias.

As cartas de condução passam a ter uma validade administrativa que não pode exceder os 15 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e os 5 anos para as restantes categorias;

Os prazos de revalidação são fixados em 10 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) até aos 60 anos do seu titular. A partir daí são encurtados, primeiro para 5 anos e depois para 2 anos, a partir dos 70 anos do titular, sendo os prazos de revalidação sempre de 5 anos para as restantes categorias.

Assim, as novas idades de revalidação da carta de condução são (a partir de 2 de janeiro de 2013):
Aos 30, 40, 50, 60, 65, 70 anos do condutor e depois de 2 em 2 anos, para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos, automóveis ligeiros e automóveis ligeiros com reboque);
Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60, 65, 70 anos do condutor e depois de 2 em 2 anos, para as categorias C1, C1E, C e CE (automóveis pesados de mercadorias) e condutores das categorias B e BE com averbamento do Grupo 2 (que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer);
Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos do condutor, para as categorias D1, D1E, D e DE (automóveis pesados de passageiros).
Os novos prazos de validade só são aplicáveis às cartas emitidas após 2 de janeiro de 2013, mantendo-se as cartas emitidas antes daquela data válidas pelo período delas constante, com exceção das cartas de condução das categorias A1, A, B1 ,B e BE (motociclos e ligeiros) cujo prazo de validade continua a situar-se nas datas em que os seus titulares perfaçam 50 ou 60 anos, independentemente do prazo inscrito na carta de condução.

Passam a existir dois tipos de revalidação:Revalidação meramente administrativa, aos 30 e aos 40 anos do titular das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos dos titulares das restantes categorias;
Mantém-se a revalidação obrigatoriamente precedida de exame médico e de exame psicológico (quando exigido) - já definida pelo anterior Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - a partir dos 50 anos para os titulares das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e a partir dos 25 anos para os titulares das restantes categorias, sendo neste caso a avaliação psicológica obrigatória na obtenção da categoria e posteriormente na revalidação aos 50 anos do condutor e em todas as revalidações posteriores.
Novo modelo de carta de condução comunitária (a partir de 2 janeiro de 2013)
Nos anexos da Diretiva, é introduzido um novo modelo de carta de condução comunitária, que inclui as novas categorias;

Foi também introduzida a obrigatoriedade de troca de título de condução estrangeiro, emitido sem prazo de validade, no prazo de dois anos após fixação de residência em território nacional.

Maior rigor na avaliação da aptidão física e mental
São revistos os requisitos mínimos de aptidão física e mental dos condutores, tornando-se mais exigentes no que respeita às condições de visão, à diabetes e à epilepsia (a partir de 2 de janeiro de 2013);

Exames teóricos e práticos (a partir de 2 de novembro de 2012):

Passa a existir uma prova teórica com 40 questões para os candidatos que pretendam obter as categorias A e B com base numa única prova teórica;
A prova teórica passa a ter a validade de 1 ano;
Passa a ser possivel a aplicação de um sistema de monitorização de provas práticas do exame de condução;
É introduzida a condução independente durante a prova prática;
É reduzido o número de faltas que conduzem à reprovação na prova prática;

Simplificação de procedimentos:
São simplificados os procedimentos para obtenção da carta de condução, e eliminada, a partir de 2 de janeiro de 2013, a licença de aprendizagem;

É eliminado nos serviços desconcentrados do IMTT o arquivo em papel de atestados médicos e da avaliação psicológica, passando a recorrer-se à digitalização destes documentos.
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sábado, 15 de fevereiro de 2025

Florestas / Ambiente - Legislação Policial



 AMBIENTE
 SOLOS

 Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70055492
 




PINHAS

 Despacho n.º 4309/2018 - Diário da República n.º 83/2018, Série II de 2018-04-30
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro manso), para o corrente ano de 2018, seja alargado até ao dia 30 de abril
https://dre.pt/application/file/a/115201534

 Despacho n.º 3339/2018 - Diário da República n.º 66/2018, Série II de 2018-04-04
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro manso), para o corrente ano de 2018, seja alargado até ao dia 15 de abril
https://dre.pt/application/file/a/114969576

 Decreto-Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente
https://dre.pt/application/conteudo/67191201

 CONTRAORDENAÇÕES

 Lei n.º 25/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
Assembleia da República
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
https://dre.pt/application/file/a/121579567

 Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais
https://dre.pt/application/conteudo/70133806 
 

VÁRIOS

Decreto-Lei n.º 6/2025 - Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/6-2025-906913017
Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
https://dre.pt/application/conteudo/69951097

 Declaração de Retificação n.º 30/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67522986

 Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
https://dre.pt/application/conteudo/67185043 
Decreto-Lei n.º 85/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10100/0296302970.pdf

FLORESTAS

S.N.F.C.I. / D.N.F.C.I. / SGIFR

Despacho n.º 9421-A/2022 - Diário da República n.º 147/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-08-01
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios rurais

Decreto-Lei n.º 49/2022 - Diário da República n.º 138/2022, Série I de 2022-07-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/1s/2022/07/13800/0000300006.pdf

Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
https://files.dre.pt/1s/2021/12/23803/0000200008.pdf

Lei n.º 48/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
Assembleia da República
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
https://dre.pt/application/file/a/168203879

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 - Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
https://dre.pt/application/file/a/164800186
Despacho n.º 3070/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determinação de requisitos a cumprir nos sistemas de videovigilância para a proteção florestal e deteção de incêndios
https://dre.pt/application/file/a/114915045

 Decreto-Lei n.º 19-A/2018 - Diário da República n.º 53/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-15
Administração Interna
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível
https://dre.pt/application/file/a/114881886

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018 - Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate
https://dre.pt/application/file/a/114778666

 Despacho n.º 1222-B/2018 - Diário da República n.º 24/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-02-02
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
https://dre.pt/application/file/a/114629133

 Despacho n.º 443-A/2018 - Diário da República n.º 6/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-09
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)
https://dre.pt/application/file/a/114484292

 Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14
Administração Interna
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
https://dre.pt/application/file/a/114687035

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31
Presidência do Conselho de MinistrosAprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
https://dre.pt/application/file/a/114133783

 Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»
https://dre.pt/application/file/a/108241829

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
https://dre.pt/application/file/a/108010935

 RESINA

Declaração de Retificação n.º 47/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737911/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 181/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente
https://dre.pt/application/conteudo/70133815 
 
NEMÁTODO DA MADEIRA

 Despacho n.º 9935-A/2017 - Diário da República n.º 221/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-16
Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Estabelecimento de medidas alternativas ou complementares, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
https://dre.pt/application/file/a/114214736

Declaração de Retificação n.º 38/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 3 de julho de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/70152050 

Decreto-Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 
https://dre.pt/application/conteudo/67664950 

 Decreto-Lei n.º 95/2011 - Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08
Ato da Série I
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
https://dre.pt/application/file/669974
 


CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODEVERSIDADE

Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693924/details/normal?l=1

 SINALIZAÇÃO
Portaria n.º 98/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas e revoga a Portaria n.º 257/2011, de 12 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/66888641
FOGO CONTROLADO 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
https://dre.pt/application/file/a/106971666 


FOGO TÉCNICO
Despacho n.º 7511/2014
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Homologa o Regulamento do Fogo Técnico
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/110000000/1510915118.pdf
Decreto-Lei n.º 83/2014
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09900/0294602947.pdf

PERÍODO CRÍTICO

 Despacho n.º 9084-A/2018 - Diário da República n.º 186/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-09-26Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
https://dre.pt/application/file/a/116506752

 Despacho n.º 9973-B/2017 - Diário da República n.º 222/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-17
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
https://dre.pt/application/file/a/114223422

 Despacho n.º 9599-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento RuralDetermina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
https://dre.pt/application/file/a/114133068

 Despacho n.º 9081-E/2017 - Diário da República n.º 198/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-10-13
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Prorroga até 31 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/108309569

 Despacho n.º 8640-B/2017 - Diário da República n.º 189/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-29Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a prorrogação do período crítico até 15 de outubro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017
https://dre.pt/application/file/a/108229226

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107542766 

Portaria n.º 257/2016 - Diário da República n.º 188/2016, Série I de 2016-09-29
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
https://dre.pt/application/conteudo/75430970

Portaria n.º 167/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74687600/details/normal?l=1 


Portaria n.º 180/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67540642
VÁRIOS

 Portaria n.º 374/2012
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação
Período crítico SDFCI 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664306644.pdf
RECURSO HÍDRICOS

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
https://dre.pt/application/file/a/106960830  Lei n.º 34/2014
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0315803160.pdf



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