Declaração de Retificação n.º 21/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
Assembleia da RepúblicaRetifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Lei n.º 52/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28Assembleia da RepúblicaCompleta a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04Assembleia da República
Primeira
alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime
jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da
Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009,
que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do
princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões
proferidas na ausência do arguido
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