Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03Assembleia da RepúblicaDeclaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
https://dre.pt/application/file/a/125047161
Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/124418382
Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
https://dre.pt/application/file/a/124418379
Lei n.º 60/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
Assembleia da República
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
https://dre.pt/application/file/a/116127947
Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
Assembleia da República
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
https://dre.pt/application/file/a/114886288
Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a
prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
https://dre.pt/application/file/a/108241830
Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/108000750
Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Combate
as formas modernas de
trabalho forçado, procedendo à décima primeira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de
setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e
licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de
trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de
setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75170436
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede
à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
https://dre.pt/application/conteudo/74007209
Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede
à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro, reforçando os
direitos de maternidade e paternidade,
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70152047
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Consagra
a
identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a
emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/66970761
Lei n.º 55/2014
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0445204452.pdf
Lei n.º 27/2014
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/08800/0269602696.pdf
Lei n.º 69/2013
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525105254.pdf
Lei n.º 47/2012
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da
escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0482604827.pdf
Declaração de Retificação n.º 38/2012
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14100/0386603866.pdf
Lei n.º 23/2012
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12100/0315803169.pdf
Lei n.º 105/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Ato da Série I
Assembleia da República
Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Ato da Série I
Assembleia da República
